Plataforma

Plataforma para autodeterminação reprodutiva das mulheres, maternidade livre e legalização do aborto

Na riqueza e na pobreza, de forma natural, por inseminação ou por adoção, o exercício da maternidade é um direito de todas as mulheres, independentemente de sua cor, geração, orientação sexual ou se é portadora de alguma deficiência. Contudo, a maternidade não é um destino sem fuga, nem pode ser imposta como um dever das mulheres. A maternidade deve ser fruto da escolha de cada mulher considerando suas possibilidades e seu projeto de vida. A gravidez é uma vivência enriquecedora para as mulheres desde que seja fruto de uma decisão livre e  autônoma. A interrupção voluntária da gravidez indesejada é parte dos dilemas da vida das mulheres e tem de ser uma decisão exclusiva da mulher frente às circunstâncias de sua vida. Ao Estado cabe garantir as circunstâncias seguras, no menor espaço de tempo, com dignidade e acolhimento. À sociedade cabe respeitar a decisão tomada por esta mulher.


Direitos reprodutivos, na lei e na vida, para todas as mulheres sob a responsabilidade solidária dos governos municipais, estaduais e federal, que devem garantir o direito ao acesso e  à qualidade dos serviços, de forma humanizada e compreendendo a realidade específica de cada mulher!

Para ter filhos em gestações planejadas, sem sofrer por isso, sem risco de morrer ou adoecer:
Mais e melhores serviços de atenção à saúde integral das mulheres. Unidades básicas de atendimento, maternidades e hospitais com pessoal qualificado, boas estruturas e equipamentos para a atenção à saúde sexual e reprodutiva das mulheres, à gestação, ao parto e ao pós-parto, no campo, na floresta e nas cidades, com garantia do direito à prevenção efetiva da gravidez, ao parto normal e humanizado, reduzindo as altas taxas de operação cesariana, para todas as mulheres.
Acesso garantido às mulheres ao atendimento de qualidade e humanizado nos serviços de saúde assim como nos serviços de adoção de crianças e em unidades de inseminação, sem sofrer qualquer discriminação por  classe social, raça ou etnia, por serem portadoras de deficiências, lésbicas, mães solteiras, jovens ou não, ou pela forma como sustentam economicamente suas vidas.
Para não ter filhos ou evitar uma gravidez indesejada:
Garantia de livre acesso à diversidade de métodos contraceptivos nos serviços públicos de saúde, com distribuição de preservativos masculinos e femininos, contracepção de emergência (pílula do dia seguinte) e educação sexual, sobretudo às meninas e mulheres jovens, mulheres do campo, da floresta e das cidades, com atenção às mulheres com deficiência e mulheres soropositivas para HIV/Aids,  considerando as dinâmicas e peculiaridades da vida de cada mulher.
Garantia de que a escolha do método contraceptivo será bem informada, livre do racismo e de qualquer preconceito de classe e de renda, livre de toda discriminação por conta da orientação sexual, do tipo de ocupação da mulher, do estado civil ou de sua idade.
Garantia do direito das mulheres a optarem pela esterilização voluntária, através da laqueadura de trompas, para todas as mulheres maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, nos termos da legislação vigente,  com o cumprimento da lei nº 9.263/96, que prevê esta possibilidade, em todas as unidades de saúde, públicas e privadas, sem interferência moral ou religiosa de profissionais de saúde, já que o Estado Brasileiro é laico e os serviços de saúde são orientados pelos princípios e regulamentações do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para evitar gravidez resultante de violência sexual e proteger a integridade física e saúde das mulheres vítimas de violência:
Profissionalização do atendimento integrado em postos de saúde e delegacias, especialmente as especializadas em violência contra as mulheres, para o acolhimento e levantamento das ocorrências de violência sexual e estupro, garantindo o acesso rápido e informado à contracepção de emergência (pílula do dia seguinte), através dos serviços de atenção à saúde integral da mulher e rede de atendimento às mulheres vítimas de violência.
Informação e acesso garantido ao Kit de medicamentos para profilaxia relativa a infecções e doenças sexualmente transmissíveis como HPV, vírus da hepatite C e HIV/Aids em todos os serviços de atenção à saúde integral da mulher  e na rede de atendimento às mulheres vítimas de violência.
Para a interrupção voluntária da gravidez indesejada sem risco de morte, adoecimento ou sofrimento para as mulheres:
Serviços de aborto legal e seguro, com atenção humanizada, em todos os casos de gravidez indesejada, sejam por falhas na contracepção, má formação fetal incompatível com a vida extrauterina,  gravidez resultante de violência sexual ou que coloque a vida e saúde da mulher em risco.
O estupro, o estupro corretivo (para “educar” e mudar a orientação sexual de lésbicas), a exploração sexual, o abuso de crianças e adolescentes na família e nos espaços públicos ou de convivência social são importantes causas de gravidez indesejada e do desenvolvimento de doenças mentais e emocionais incompatíveis com uma vida feliz e plena, que não podem mais ser toleradas pelo Estado ou pela sociedade Brasileira.

EXIGIMOS o fim de toda a forma de a violência física e sexual contra meninas, adolescentes, jovens e mulheres!

Para assegurar o direito ao pleno exercício da maternidade, sem prejuízos de outras dimensões da vida das mulheres:
Creches públicas e de qualidade para todas as mulheres e seus/suas filhos/as, no campo, na floresta e nas cidades, sem discriminação quanto à ocupação das mães.
Funcionamento das creches em horários diurno e noturno, compatível com a necessária conciliação entre as atividades das mulheres com os cuidado dos/as filhos/as, o trabalho, o estudo e o lazer, com prioridade para atenção às famílias de baixa renda e chefiadas por mulheres.
Educação pública e de qualidade, desde a infância e por toda a vida, com funcionamento das escolas da educação básica e ensino fundamental em horário integral.
Para assegurar a autodeterminação reprodutiva para as mulheres:
Devemos coibir a violência institucional nos serviços de saúde, assegurando que todos serviços públicos e privados orientem-se pelos princípios da impessoalidade pública e laicidade de Estado, seguindo as normas técnicas do Ministério da Saúde, afastando, desta forma, todo e qualquer julgamento moral ou religioso sobre as práticas ou comportamentos sexuais e escolhas reprodutivas de cada mulher.
Desenvolver e exercitar uma educação sexual e reprodutiva, não sexista, antirracista e não lesbo, homo e transfóbica, formando educadores/as e profissionais de saúde, psicologia e serviço social para reduzir a violência institucional contra as meninas e mulheres, em especial, contra as mulheres pobres, negras, rurais, analfabetas, lésbicas e com deficiência.
Combater o machismo, o racismo, o sexismo, a heteronormatividade obrigatória, a lesbofobia e a cultura patriarcal. Esta cultura que aponta as mulheres como intelectualmente incapazes, moralmente inferiores e biologicamente determinadas, associando a dignidade com o exercício obrigatório da maternidade, tomando-as como objetos e como propriedade dos homens, que defende o livre acesso dos homens ao corpo das mulheres, que incentiva a violência, o estupro, e nega às mulheres o direito à sexualidade plena, livre e autônoma.
Promover e assegurar a liberdade religiosa e de credo e concretizar o exercícios dos direitos laicos, exigindo a separação entre Estado e as igrejas, garantindo políticas com base nos direitos da cidadania e não por orientação ou imposição de uma moral religiosa.
Garantir a liberdade de cátedra nas universidades e faculdades públicas e particulares, coibindo a prática de perseguição aos/às defensores/as dos direitos sexuais e reprodutivos e direitos humanos das mulheres.


Provocado ou espontâneo, legal ou clandestino, o aborto sempre fez parte da vida das mulheres em todos os tempos e culturas. A criminalização do aborto não reduz sua prática, mas traz consequências graves.

A criminalização do aborto no Brasil, faz crescer a indústria do aborto clandestino e favorece toda sorte de exploração, maus tratos e humilhações às mulheres, que além de serem criminalizadas, passam a ser responsabilizadas e culpabilizadas pela sociedade, mesmo em casos de aborto espontâneo, afastando a responsabilidade dos homens que também estão envolvidos no processo da concepção e, portanto, da prevenção à gravidez indesejada.
A ilegalidade  retira do Estado a responsabilidade de atuação preventiva e educativa e leva ao desconhecimento das mulheres sobre seus direitos sexuais  e reprodutivos ou sobre o uso de práticas preventivas à gravidez ou a doenças sexualmente transmissíveis, o que só faz aumentar o número de mulheres com hepatites/HIV/Aids.  Além disso, esta hipocrisia cria barreiras para um bom diálogo entre as mulheres e os serviços de saúde, pois o estigma e o tabu impedem o atendimento humanizado às mulheres em situação de abortamento e consequentemente bloqueia possíveis e necessárias ações preventivas contra novas situações de gravidez indesejada.
Tudo isso dificulta a interrupção da gravidez de forma segura e com menos risco,  levando à realização de um maior número de abortos, muitos deles tardios e que deixam traumas para as mulheres, causando situações extremas, mas cada vez mais frequentes, de mulheres abandonarem recém-nascidos, após meses de sofrimento, descaso e falta de ação do Estado que além de lhe forçar a gravidez – criminalizando a prática do aborto – a deixa sem assistência ou amparo social.
A prática do abortamento clandestino deve ser eliminada com a legalização do aborto no Brasil, por isso necessitamos de serviços de aborto legal no SUS.
O aborto provocado só oferece riscos quando é feito de forma tardia ou em condições precárias e na clandestinidade. Neste caso é inseguro para as mulheres que, em geral, não podem pagar para ter acesso à tecnologia adequada e por isso sujeitam-se, com sérios riscos à sua saúde e à sua vida. Estas mulheres, frequentemente estão em situação de pobreza, são jovens, geralmente negras e muitas desempregadas ou sem renda própria.
Os problemas de saúde decorrentes do aborto inseguro podem impedir o direito de uma mulher vir a engravidar no futuro. Ou pior, levar à morte de mulheres que já tem filhos/as, crianças que ficarão abandonadas, já que muitas destas mulheres são chefe de família, ou a única fonte de renda fixa na casa.
Por tudo isto, consideramos  que a ilegalidade do aborto, além de ser uma hipocrisia social, representa uma omissão do Estado, viola os Direitos Humanos e os direitos reprodutivos das mulheres, bloqueia o exercício de nossa autonomia e autodeterminação, tenta impor a maternidade obrigatória e fere a dignidade de todas as mulheres, tenham praticado ou não o aborto, venham a praticá-lo ou não.